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Circ. SECEX 23/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 24.04.2009

D.O.U.: 27.04.2009

Obs.: Ret. DOU de 15.06.2009

(Inicia a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno -PET, quando fabricadas e exportadas pela empresa DAK Americas Argentina S.A., comumente classificadas no código 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República da Argentina).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e considerando o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.034101/2008-43 e do Parecer nº 8, de 13 de abril de 2009, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a manutenção do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da República da Argentina, deixou de ser necessária para neutralizar o dumping, decide:

1. Iniciar a revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resinas de tereftalato de polietileno (PET), quando fabricadas e exportadas pela empresa DAK Americas Argentina S.A. (sucessora legal de Voridian Argentina S.R.L.), comumente classificadas no código 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), originárias da República da Argentina, instituído pela Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) nº 29, de 26 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de setembro de 2005, suspenso pelo período de um ano por meio da Resolução CAMEX nº 4, de 29 de janeiro de 2008, publicada no DOU em 31 de janeiro de 2008, cuja suspensão foi prorrogada por mais um ano pela ( continua ... )

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