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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 1.921/92 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.921 de 05.11.1992

DOM-Rio de Janeiro: 05.11.1992

Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e em local exposto ao público e dá outras providências.


Título I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DO REGISTRO

Art. 1º Nenhuma exibição de publicidade poderá ser feita sem autorização do órgão competente.

Art. 2º A exibição de publicidade que se valer, a qualquer título, de logradouro ou áreas públicas, ou que se revele ao público poderá ser promovida por empresas do ramo, desde que registradas no órgão competente.

§ 1º. Obedecidas as disposições desta Lei, a publicidade dessas atividades, por parte de qualquer estabelecimento, poderá ser feita pelo próprio interessado, independente de registro.

§ 2º. Considera-se como áreas públicas, além dos bens dominicais das entidades públicas, as faixas de domínio de ferrovias, rodovias, o espaço aéreo, as praias, as áreas marítimas, fluviais e lacustres.

§ 3º. O registro será feito mediante requerimento, com as seguintes especificações:

I - nome da empresa e local de funcionamento da sede ou, quando se situar fora do Município, de sua filial, sucursal ou agência no Município;

II - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, do Ministério da Fazenda.

§ 4º. O requerimento será efetuado com cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento, e do Contrato Social da Empresa, devidamente autorizados.

Art. 3º Observado o que trata o artigo anterior, a empresa estará habilitada a requerer autorização para exibição de publicidade, na forma desta Lei.

Parágrafo único. Quaisquer alterações contratuais que importem substituição na responsabilidade ou sede, filial ou agência, deverão ser comunicadas ao Cadastro Geral de Contribuintes, no prazo de trinta dias.

Título II
DA DEFINIÇÃO DOS ENGENHOS PUBLICITÁRIOS E DA AUTORIZAÇÃO

Art. 4º Os engenhos publicitários de que trata esta Lei são definidos da seguinte forma:

I - I - tabuletas: engenhos publicitários com dimensões padronizadas de três metros por nove metros, podendo conter apliques sobrepostos, subpostos ou com junção, destinados a afixação de cartazes substituíveis, outdoor , autorizados em imóveis particulares, sendo que em logradouros e áreas públicas deverão ser observadas as regras da Lei nº 8.666, de 11 de abril de 1994, podendo ainda apresentar as dimensões de um metro e dez centímetros por dois metros e quarenta centímetros, em instalações somente sobre marquises e com propaganda de produtos à venda no ( continua ... )

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