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Dec. Est. PE 17.473/94 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.473 de 29.04.1994

DOE-PE: 29.04.1994

 
Data de publicação para efeito de pesquisar, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributaria do Estado, relativamente a importação de chumbo e aos Anexos 4 e 7 do Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, que tratam, respectivamente, de produtos semi - elaborados e de manutenção de credito, e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 13 do Decreto nº 14.876, de 12 de marco de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 13 A partir de 01 de marco de 1989, ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XXIII - a partir de 01 de abril de 1994, na importação de chumbo destinado ao processo de fabricação do importador.

(...)

Art. 2º O Anexo 4 do Decreto Nº 14.876, de 12 de marco de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações (Convênios ICMS 15/91, 56/93, 84/93 E 140/93):

I - ficam excluídos os seguintes produtos, classificados segundo a NBM/SH:

------------------------------------------------------------------------------

POSICAO SUBPOSICAO ITEM/SUBITEM EXCLUSAO A PARTIR DE

-------------------------------------------------------------------------------

1602 50 9902 04.10.93

1602 50 9903 04.10.93

1603 00 0101 04.10.93

3903 19 0000 04.10.93

4002 11 0100 04.10.93

4005 20 9900 04.10.93

7205 21 0000 04.10.94

-------------------------------------------------------------------------------

II - ficam incluídos os seguintes produtos, classificados segundo a NBM/SH:

-------------------------------------------------------------------------------

POSICAO SUBPOSICAO ITEM/SUBITEM PERCENTUAL DE INCLUSAO A

REDUCAO NA BASE DE PARTIR DE CALCULO DO ICMS %

------------------------------------------------------------------------------

0302 A 0305 80 01.04.94

------------------------------------------------------------------------------

Art. 3º O Anexo 7 do ( continua ... )

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