Port. SRP - MT 58/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 58 de 13.04.2009
DOE-MT: 22.04.2009
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 018/2009-SEFAZ, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar conforme as alterações indicadas abaixo:
I - acrescentada a coluna "Razão Social" com suas respectivas descrições;
II - excluídos do regime de estimativa, os contribuintes indicados nos itens 6, 12, 20, 24, 27, 31, 37, 47, 49, 59, 65, 67, 79, 89 e 90;
III - incluídos no regime de estimativa, os contribuintes arrolados nos itens 115 a 174, os quais, em relação ao período de 1º de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2009, deverão recolher os valores, mensais e anual, assinalados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Em decorrência das alterações estabelecidas no artigo 1º, fica alterado na íntegra o Anexo Único da mencionada Portaria nº 018/99-SEFAZ, conforme consignado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009, exceto em relação ao inciso III do artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de abril de 2009.
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