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ADE DRF/MACEIÓ 15/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ - DRF/MACEIÓ nº 15 de 15.04.2009

D.O.U.: 24.04.2009

Declara à Redução de 50% da alíquota do IPI para o produto: Refrigerante Misto de Limão, laranja e Maçã, Marca: Schin Citrus, concedido: 14/02/2007, Registro do Produto sob o nº AL-05296 00036-6 (MAPA), Processo nº 21006001458200608.


Base legal: art. 65, inciso I do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 e Nota Complementar - NC (22-1) da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28/12/2006.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 203, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU em 06 de março de 2009 , e tendo em vista o que consta do processo nº 13426.000020/2007-14, declara:

O produto abaixo especificado, fabricado pela PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE BEBIDAS DE ALAGOAS LTDA na Rodovia BR - 104, KM 58, Lotes I e II - Zona Rural - Murici/AL, CEP 57.046-230 inscrita no CNPJ sob o nº 04.944.353/0001-09, e registrado no Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, faz jus à REDUÇÃO de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados, com fundamento no art. 65, inciso I, do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 e Nota Complementar - NC (22-1) da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, com vigência a partir da data indicada:

( continua ... )

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