Res. CMN/BACEN 3.717/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.717 de 23.04.2009
D.O.U.: 24.04.2009
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 23 de abril de 2009, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida lei, resolveu:
Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º O saldo dos depósitos captados na forma do art. 1º, por instituição depositária associada ao FGC, fica limitado ao maior valor entre o dobro do respectivo Patrimônio de Referência (PR), nível I, calculado em 31 de dezembro de 2008, e a soma dos saldos de depósitos a prazo com os saldos de obrigações por letras de câmbio mantidos na instituição em 30 de junho de 2008, não podendo esse limite ultrapassar R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais).
§ 1º No caso de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que não tenha iniciado suas operações até 31 de dezembro de 2008, deve ser considerado, para fins do cálculo do limite de que trata o caput, o PR, nível I, do primeiro balancete encaminhado àquela autarquia.
§ 2º Os valores de PR e dos saldos de depósitos a prazo e das letras de câmbio serão atualizados, a partir de 1º de maio de 2009, mensalmente pela taxa Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil." ( continua ... )
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