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LC Mun. Goiânia/GO 187/09 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 187 de 30.03.2009

DOM-Goiânia: 06.04.2009

Concede isenção de tributos municipais, por tempo de terminado, a FIFA e as entidades vinculadas a organização e realização da Copa Mundial de Futebol de 2014, relativamente a o patrimônio, serviços e demais operações diretamente relacionadas com esta finalidade.


A CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIA APROVA E EU SANCIONO ASEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU; do Imposto Sobre a Transmissão "Intervivos", por prazo determinado, a qualquer titulo por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ISTI, das taxas instituídas pelo Município de Goiânia e da Contribuição para Custeio da Iluminação Publica - COSIP, nos termos da Legislação Tributaria vigente:

I - a Fedération lnternationale de Football Association - FIFA;

II - a pessoa física jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, que esteja diretamente vinculada a realização dos jogos da Copa Mundial de Futebol, no âmbito deste Município.

§ 1º. A isenção de que trata este artigo restringe-se aos serviços, patrimônio e operações diretamente vinculados e necessários à realização da Copa Mundial de Futebol de 2014,da FIFA.

§ 2º. A pessoa física, jurídica ou equiparada, inclusive delegação esportiva, devera ser previamente credenciada pela FIFA, que encaminhara formalmente a relação oficial das credenciadas a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, da Prefeitura Municipal de Goiânia.

§ 3º. O ato de reconhecimento de isenção para cada um dos tributes individualmente considerados não desobriga as entidades previstas nos incisos I e II deste artigo, do cumprimento das obriga9oes acessórias e demais deveres instrumentais previstos na Legislação fiscal e tributaria em vigor, podendo ser instituído regime especial de dispensa parcial através de decreto regulamentar.

Art. 2º A isenção de que trata esta Lei Complementar, fica condicionada a configuração do Município de Goiânia como uma das sedes da Copa Mundial da FIFA de 2014.

Art. 3º O Poder Executivo expedira decreto regulamentar desta Lei no prazo de ate90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos 60 (sessenta) dias após o final da Copa Mundial de Futebol de 2014, ou na data em que se tornar definitiva a não implementa9ao da condi9ao referida no art. 2º ( continua ... )

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