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Dec. Est. RO 14.207/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.207 de 14.04.2009

DOE-RO: 15.04.2009

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 132ª reunião ordinária, da 132ª e da 133ª reuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ, da 97ª, da 120ª e da 122ª reuniões extraordinárias virtuais da COTEPE/ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 132ª reunião ordinária, na 132ª e na 133ª reuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ, na 97ª, na 120ª e na 122ª reuniões extraordinárias virtuais da COTEPE/ICMS:

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o sub-item 6 à alínea "c" do inciso I do item 75 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 121/06, efeitos a partir de 8/12/06)

"6 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68";

II - o sub-item 7 à alínea "c" do inciso I do item 75 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 137/08, efeitos a partir de 29/12/08)

"7 - Darunavir, 3004.90.79";

III - o sub-item 7 à alínea "b" do inciso II do item 75 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 137/08, efeitos a partir de 29/12/08)

"7 - Darunavir, 3004.90.79";

IV - o item 11 à tabela 11.5 (Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal) do Anexo XVII: (Convênio ICMS 145/08, efeitos a partir de 01/07/09)

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( continua ... )

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