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Dec. Est. PE 33.315/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.315 de 22.04.2009

DOE-PE: 23.04.2009

Institui e regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota, para o ano de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, e no Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, e respectivas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, para o ano de 2009, a Campanha denominada Todos com a Nota, com base na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, e alterações, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco, tendo por objetivo a conscientização da população para os fins sociais do tributo e o incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante o estímulo à solicitação de Documentos Fiscais por ocasião da compra de mercadorias.

§ 1º A Campanha instituída neste Decreto, com início em 01 de janeiro de 2009 e término em 31 de dezembro de 2009, será coordenada e supervisionada pela Secretaria da Fazenda, sendo operacionalizada em parceria com a Secretaria Especial de Esportes, a Secretaria Especial de Imprensa e a Secretaria Especial da Casa Militar.

§ 2º Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, deverão prestar, sempre que lhes for solicitado, o apoio e a colaboração necessários à execução da Campanha de que trata este Decreto.

Art. 2º Poderão participar da Campanha Todos com a Nota os consumidores finais portadores de Documentos Fiscais referentes a compras de mercadorias, de qualquer valor, relacionados no art. 5º, "caput", que contenham as exigências legais e que sejam emitidos no período de 01 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os participantes da Campanha trocarão Documentos Fiscais por Cupons ( continua ... )

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