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Dec. Est. ES 2.252-R/09 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.252-R de 22.04.2009

DOE-ES: 23.04.2009

Ratifica os Convênios ICMS 06 e 07, 09 a 11, 13, 18, 23, 25 a 28, 30 a 32 e 35/09 e os Ajustes SINIEF 02 a 04/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 06 e 07, 09 a 11, 13, 18, 23, 25 a 28, 30 a 32 e 35/09 e os Ajustes SINIEF 02 a 04/09, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Teresina - PI, em 3 de abril de 2009, na forma dos Anexos I a XIX deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de abril de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ROBERTO DA CUNHA PENEDO

( continua ... )

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