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ADE SRRF/2ª RF 9/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 9 de 16.04.2009

D.O.U.: 23.04.2009

(Revoga o Ato Declaratório SRF nº 42, de 11 de julho de 1997, que alfandegou o setor de encomendas internacionais, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, instalado em imóvel localizado na avenida Senador Lemos, nº 1749, Telégrafo, Belém/PA).


O Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, tendo em vista a subdelegação de competência conferida pela Portaria SRRF02 nº 124, de 26 de março de 2009, considerando o disposto no inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006 e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 10209.000170/97-07, resolve:

Art. 1º Revogar o Ato Declaratório SRF nº 42, de 11 de julho de 1997, publicado no DOU de 15 de julho de 1997, que alfandegou o setor de encomendas internacionais, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ 34.028.316/0018-51, instalado em imóvel localizado na avenida Senador Lemos, nº 1749, Telégrafo, Belém/PA.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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