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Dec. Est. AP 1.350/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.350 de 08.04.2009

DOE-AP: 08.04.2009

Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.421 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral/SRE nº 2009/012492, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 109, de 5 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação ao item X do Anexo Único do Decreto nº 3.421 de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada, com a seguinte redação:

ITEMESPECIFICAÇÃOCÓDIGO NCM
XOUTROS SUPORTES não gravados
- discos para sistema de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez.8523.40.11
- outros8523.40.19 e 8523.29.90

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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