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Dec. Est. AP 1.349/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.349 de 08.04.2009

DOE-AP: 08.04.2009

Altera o § 3º do art. 105-S do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/14389, e

Considerando o que dispõe o art. 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 105-S do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105-S. (...)

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedada à Administração Tributária da Secretaria da Receita Estadual autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 08 de abril de 2009.

ANTONIO WALDEZ GOES DA ( continua ... )

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