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Ato SUFIS/GFSE - MT 5/09 - Ato Superintendente de Fiscalização e o Gerente de Fiscalização Segmentada - MT - SUFIS/GFSE - MT nº 5 de 17.04.2009

DOE-MT: 17.04.2009

Obs.: Rep. DOE de 24.04.2009

(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas pelas distribuidoras de combustíveis que menciona).


A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO SEGMENTADA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 9165 de 05/12/2008, e;

Atendendo o disposto no parágrafo 2º-B do artigo 305 do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 1944/1989, inserido pelo Decreto 1953/2008, resolvem:

I - Publicar as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º-A e seus incisos;

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente àquelas que serão misturadas com gasolina tipo A;

III - Tabela: COTAS REFERENTES A MAIO DE 2009

CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO ESTADUALQUANTIDADE EM LITROS
1.DISTRIBUIDORA: ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

IE: 13.200.367-8

633.516 litros
2.DISTRIBUIDORA: PETROBRÁS ( continua ... )

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