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Dec. Est. MS 12.744/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.744 de 17.04.2009

DOE-MS: 22.04.2009

Acrescenta o § 4º ao art. 2º do Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, e revoga dispositivo do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 2º do Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 4º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se também microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que comprovarem, mediante certidão fornecida pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, que estão registrados naquela entidade na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte." (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea b do inciso II do § 1º do art. 49 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com efeitos desde 20 de março de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de abril de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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