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Dec. Est. MS 12.743/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.743 de 17.04.2009

DOE-MS: 22.04.2009

Acrescenta itens à Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão do Anexo III ao Subanexo III do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º A Tabela de Códigos de Documentos Fiscais para Impressão do Anexo III ao Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescida dos itens 36 e 37 nos termos do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de abril de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 12.743, DE 17 DE ABRIL DE 2009.

ANEXO III AO SUBANEXO III DO ANEXO XV

TABELA DE CÓDIGOS DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA IMPRESSÃO

MODELOCÓDIGO
Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A01
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 0202
Atestado de Intervenção em ( continua ... )

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