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Dec. Mun. Manaus/AM 76/09 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 76 de 17.04.2009

DOM-Manaus: 17.04.2009

Altera regulamento do sorteio do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - do exercício de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I, do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

DECRETA :

Art. 1º O item 3 do Regulamento do Sorteio do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 2009 -, disposto no Anexo do Decreto nº 0024, de 09 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas as demais alíneas desse dispositivo:

"3 - Os sorteios dos prêmios serão feitos na forma descrita abaixo:

a) No dia 30-4-2009, serão sorteados uma Carta de Crédito no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), um carro zero km, oito computadores, oito televisores de 29 polegadas, oito geladeiras e oito DVD, para os contribuintes pagantes da cota única;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Manaus, 17 de abril de 2009.

AMAZONIO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário Chefe do Gabinete Civil

MARIA HELENA ALVES OLIVEIRA

Secretária Municipal de Finanças ( continua ... )

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