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Port. DRF/CARUARU 50/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 50 de 06.04.2009

D.O.U.: 22.04.2009

(Transfere competência à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE para, na sua jurisdição e das Agências da Receita Federal do Brasil em Salgueiro, Ouricuri e Araripina, praticar os atos previstos no art. 203, incisos VI e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigo 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06.09.79, e considerando o art. 292, VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009, publicada no DOU de 06/03/2009, resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2009, competência à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE para, na sua jurisdição e das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) em Salgueiro, Ouricuri e Araripina, praticar os atos previstos no art. 203, incisos VI e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04/03/2009.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 80 de 30.04.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Transferir competência à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE para, na sua jurisdição e das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) em Salgueiro, Ouricuri e Araripina, praticar os atos previstos no art. 203, incisos VI e XII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de ( continua ... )

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