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EM 56/09 - EM - Exposição de Motivos nº 56 de 15.04.2009

D.O.U.: 15.04.2009

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, em favor do Ministério da Integração Nacional.)


Brasília, 15 de abril de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional.

2. O crédito tem por finalidade viabilizar o atendimento às populações vítimas de desastres naturais em Municípios de vários Estados da Federação atingidos, entre outubro de 2008 e março de 2009, por chuvas intensas que provocaram inundações, alagamentos e desabamentos, resultando no reconhecimento pelo Governo Federal do estado de calamidade pública e da situação de emergência em que se encontram. Além disso, visa a atender, também, à operação "carro pipa", em diversos Municípios do semiárido brasileiro que, ao contrário dos anteriores, padecem da falta de água para o consumo humano.

3. A relevância e urgência da matéria são justificadas pelas graves consequências oriundas das fortes chuvas e da seca, como riscos à saúde da população e prejuízos à infraestrutura local. Tais desastres provocaram sérios transtornos com significativos danos humanos, materiais e ambientais.

4. Esclareça-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, e será viabilizada com recursos oriundos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários.

5. Nessas condições, tendo em vista a relevância e urgência da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência, em anexo, proposta de Medida Provisória, que visa efetivar a abertura do referido crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração ( continua ... )

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