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Res. Sec. Faz. - AM 7/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 15.04.2009

DOE-AM: 16.04.2009

Altera a Resolução nº 006/2009-GSEFAZ, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE AMAZONAS, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de alterar o § 4º do art. 2º da Resolução nº 006/2009-GSEFAZ quanto ao termo inicial de requerimento para destruição das Notas Fiscais 1 e 1-A dos usuários da NF-e,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 2º da Resolução nº 006/2009-GSEFAZ, de 31 de março de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º Os contribuintes obrigados a emitir NF-e, dentro de 60 dias, contados a partir da data da obrigatoriedade ou da data da opção irretratável de emitir NF-e, deverão requerer à SEFAZ, por meio de processo administrativo, a autorização para destruição de todas as Notas Fiscais modelos 1 e 1-A não utilizadas, conforme modelo de requerimento no Anexo II desta Resolução disponibilizado no Portal Estadual da NF-e da SEFAZ.

(...)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de abril de 2009.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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