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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 8.077/09 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 8.077 de 16.04.2009

DOM-Campos dos Goytacazes: 19.04.2009

Dispõe sobre o benefício da concessão de alíquota zero que incidirá sobre a base de cálculo do IPTU de imóveis que sofreram avarias com enchentes e inundações graduais em 2008.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica fixada a alíquota em 0% (zero por cento) para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2009, para os imóveis residenciais e não residenciais afetados pelas chuvas e enchentes graduais ocorridas durante o ano de 2008, que acabaram por culminar no reconhecimento de situação anormal de emergência no Município.

Parágrafo único. Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a emitir os carnês de IPTU para os imóveis beneficiados, referente ao exercício de 2009, de forma a identificar o benefício ora concedido.

Art. 2º Os imóveis beneficiados serão identificados por uma comissão designada pela Secretaria Municipal de Finanças e deverão estar situados nas áreas descritas no Laudo de Avaliação de Danos (AVADAN) expedido pela Secretaria Municipal de Defesa Civil.

Art. 3º Em relação aos demais imóveis, não enquadrados nas situações descritas nos artigos 1º e 2º desta lei, permanecem os valores constantes dos respectivos carnês de IPTU do exercício de 2009, que devem ser pagos nos prazos estipulados pela Lei Municipal nº 8.063/2008.

Art. 4º O benefício ora instituído surtirá efeito apenas para a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2009, não podendo ser retroagido e estendido a outros exercícios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a 1º de janeiro de 2009 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de abril de ( continua ... )

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