AC CATRI - CE 33/09 - AC - Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 33 de 30.03.2009
DOE-CE: 17.04.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como intervir nos mesmos).OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento da empresa, VALERIO ROBERTO FAHEINA, estabelecida na cidade de LIMOEIRO DO NORTE, na DOM AURELIANO MATOS CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 1709102000143 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 62659570, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 90488288, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.97 (RICMS).
RESOLVEM:
I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
TÉCNICO CAPACITADO CPF IDENTIDADE VALÉRIO ROBERTO FAHEIMA 35985844315 100493086