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Port. Sec. Trib. - RN 24/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 24 de 17.04.2009

DOE-RN: 18.04.2009

Dispõe sobre a arrecadação de ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, à vista do disposto no art. 125 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência do ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como de serem estabelecidas regras para a prestação de contas pelas instituições bancárias,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Da Arrecadação do ICMS por Intermédio dos Estabelecimentos Bancários

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º A arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte, incluídas as multas e os acréscimos legais, será efetuada pelas instituições bancárias mediante autorização concedida na forma do artigo 3º e desde que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. Para fins de arrecadação do ICMS, entende-se por estabelecimentos bancários a agência matriz, as agências filiais, os postos de serviços e os correspondentes bancários e, por instituição bancária, a empresa conjunto desses estabelecimentos.

Art. 2º A arrecadação a que se refere o art. 1º será efetuada consoante os procedimentos fixados no contrato a ser assinado, nos termos do modelo ( continua ... )

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