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ADE SRRF/2ª RF 59/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 59 de 03.10.2007

D.O.U.: 09.10.2007

(Declara alfandegada por prazo indeterminado e em caráter precário a instalação portuária que menciona).


A Superintendente Adjunta da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria SRRF02 nº 130, de 27 de março de 2006, considerando o disposto no art. 13 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e na Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e tendo em vista o contido no processo nº 10235.000769/2007-11, declara:

Art. 1º Alfandegada, por prazo indeterminado e em caráter precário, a instalação portuária fluvial de uso privativo misto, localizada na Av. Santana nº 420, em Santana/AP, pertencente à empresa Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda., CNPJ 06.030.747/0001-79, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Ato Declaratório Executivo nº 8 de 08.04.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Alfandegada por prazo indeterminado e em caráter precário, a instalação portuária fluvial de uso privativo misto, localizada à Av Santana nº 420, em Santana/AP, pertencente à empresa MMX Amapá Mineração Ltda, CNPJ/MF nº 06.030.747/0001-79, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda."

Art. 2º A referida instalação portuária fluvial ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Macapá/AP, e estará autorizado a proceder às seguintes operações:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro na importação e na exportação;

IV - despacho de importação para consumo;

V - despacho para exportação;

VI - despacho aduaneiro de admissão e internação de mercadorias da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana;

VII - despacho para admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na importação ou na exportação;

Art. 3º Caberá à Delegacia da Receita Federal em Macapá/AP, estabelecer as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, inclusive o horário de funcionamento do recinto.

Art. 4º Cumprirá a autorizada ressarcir, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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