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Port. CAT 77/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 17.04.2009

DOE-SP: 18.04.2009

Dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS na hipótese que especifica.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Art. 72 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria.

Art. 1º Por regime especial, o crédito acumulado resultante da ocorrência de operação de exportação direta, hipótese prevista no inciso III do Art. 71 do Regulamento do ICMS, gerado em períodos anteriores àquele de que trata o § 3º do Art. 16 da Portaria CAT 53, de 12 de agosto de 1996, poderá ser apropriado após a verificação da sua legitimidade, mediante autorização do Senhor Delegado Regional Tributário, a título precário, em até 50% (cinqüenta por cento) do valor apurado pela Delegacia Regional Tributária.

§ 1º O percentual para a liberação antecipada será definido no regime, de acordo com o histórico de apropriação de crédito acumulado de cada estabelecimento.

§ 2º O valor da autorização não poderá ser superior ao equivalente a 80.000 (oitenta) mil UFESPs e ficará limitado ao menor valor de saldo credor apurado no livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS, desde o mês da geração até o da apropriação.

§ 3º O regime especial previsto no "caput" não se aplica:

1 - à apropriação condicionada a liquidação de débito fiscal;

2 - quando o IVA - Índice de Valor Acrescido nas operações geradoras for inferior ao último IVA Mediana publicado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade a que pertença o estabelecimento;

3 - quando o IVA próprio do estabelecimento apurado pelas informações obtidas das GIAs - Guia de Informação e Apuração do ICMS nos últimos 3 (três) anos for inferior a 0,20 (vinte centésimos);

§ 4º O crédito acumulado apropriado por antecipação não poderá ser utilizado:

1 - para liquidação de débito fiscal;

2 - para compensação do imposto exigível por guia de recolhimento especial de que trata o ( continua ... )

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