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Dec. Est. SP 54.249/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.249 de 17.04.2009

DOE-SP: 18.04.2009

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 46 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue o Capítulo V do Título III do Livro I, composto pelos Arts. 71 a 84 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"CAPÍTULO V DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

"Artigo 71. Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira):

I - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

II - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito;

III - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou nãoincidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do ( continua ... )

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