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ADE SRRF/2ª RF 8/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 8 de 08.04.2009

D.O.U.: 20.04.2009

(Altera o ADE nº 59, de 03 de outubro de 2007, que declara alfandegada a instalação portuária que menciona).


O Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, tendo em vista a subdelegação de competência conferida pela Portaria SRRF02 nº 124, de 26 de março de 2009, considerando o disposto no inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006 e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 10235.000769/2007-11, declara:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 59 de 03 de outubro de 2007, publicado no D.O.U. de 09 de outubro de 2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Alfandegada, por prazo indeterminado e em caráter precário, a instalação portuária fluvial de uso privativo misto, localizada na Av. Santana nº 420, em Santana/AP, pertencente à empresa Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda., CNPJ 06.030.747/0001-79, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda."

Art. 2º Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no referido Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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