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Desp. CONFAZ 93/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 17.04.2009

D.O.U.: 20.04.2009



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna sem efeito o Despacho do Secretário-Executivo nº 07, de 26 de janeiro de 2009, que publicou no Diário Oficial da União do dia 27 de janeiro de 2009, Seção 1, página 6, o Laudo de PAF - ECF Nº. TEC 0022009, da empresa desenvolvedora ID Brasil Sistemas Ltda.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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