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Dec. Est. SP 54.251/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.251 de 17.04.2009

DOE-SP: 18.04.2009

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 8º, incisos XXXVIII, XLII, XLIII, XLIV e XLVI, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do Art. 426-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 1º - O disposto neste Art. aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos Arts. 313-A a 313-Z18, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

I - ao Capítulo I do Título II do Livro II, a Seção XXVIII, composta pelos Arts. 313-Z9 e 313-Z10:

"SEÇÃO XXVIII

DAS OPERAÇÕES COM ( continua ... )

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