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Res. Cons. FGTS 594/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 594 de 16.04.2009

D.O.U.: 17.04.2009

Autoriza alinhar os programas de habitação popular do FGTS ao Programa Minha Casa, Minha Vida.


 
Ver Resolução nº 597 de 19.05.2009, que referenda esta Resolução.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e

Considerando a instituição do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV pelo Governo Federal, com aplicação cumulativa de subvenção econômica da União com descontos do FGTS para habitação de baixa renda;

Considerando a necessidade de alinhar as diretrizes dos programas de habitação popular do FGTS com as do PMCMV; e

Considerando a necessidade de adotar tratamento isonômico no atendimento às famílias de baixa renda a serem atendidas no âmbito do PMCMV e dos programas do FGTS, resolve, ad referendum, do Conselho Curador:

1 Proceder às seguintes modificações no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004:

1.1 Excluir a alínea "g" do subitem 9.2 e o subitem 9.2.1; e

1.2 Alterar a redação da alínea "b" do subitem 9.4, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"b) renda familiar do beneficiário, de forma inversamente proporcional ao desconto a ser concedido."

2 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ( continua ... )

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