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Res. Cons. FGTS 591/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 591 de 24.03.2009

D.O.U.: 17.04.2009

Autoriza a aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs, debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, que possuam lastro em operações do setor de saneamento e infraestrutura urbana, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 681 de 10.01.2012.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe confere o inciso I do artigo 5º e tendo em vista o disposto no caput do artigo 9º, ambos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando que a situação vigente das empresas do setor de saneamento tem dificultado a aplicação dos recursos do FGTS em saneamento básico, por meio das tradicionais operações de financiamentos;

Considerando que a atual situação das empresas de saneamento vem impossibilitando-as de cumprir relevante missão institucional, voltada à prestação de serviços de saneamento básico a toda a população brasileira, de forma qualificada e eficiente;

Considerando a premente necessidade de redução dos atuais déficits de serviços de saneamento básico do País, notadamente em termos de esgotamento sanitário, que se situa em torno de 50%, com graves reflexos sobre o sistema de saúde pública e o elevado índice de mortalidade infantil nacional, e de transporte público, com reflexo na qualidade de vida do trabalhador;

Considerando o expressivo aumento de demanda pela utilização de transporte público, especialmente nos grandes centros urbanos, atestado pelos congestionamentos constantes e crescentes; e

Considerando a capacidade de geração de empregos formais por parte da cadeia produtiva do setor de transportes, resolve:

1 Autorizar o Agente Operador do FGTS a adquirir cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs, debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, que possuam lastro em operações dos setores de saneamento e infraestrutura urbana lançadas por empresas públicas ou privadas, sociedades de propósito específico - SPEs ou entidades afins.

1.1 Os Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs deverão prever, em seu regulamento, um prazo determinado de duração e as respectivas condições de liquidação e resgate de cotas.

1.2 Os agentes financeiros atuarão na estruturação dos fundos e papéis para seu lançamento no mercado e posterior aquisição pelo Agente Operador do FGTS.

2 Estabelecer que os investimentos a serem realizados deverão contemplar operações enquadráveis na alínea "b" do subitem 3.1.1 do Anexo da ( continua ... )

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