Res. CMN/BACEN 3.712/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.712 de 16.04.2009
D.O.U.: 17.04.2009
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 de abril de 2009, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, art. 18 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, do art. 41 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e dos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, resolveu:
Art. 1º Os artigos 1º e 3º da Resolução nº 3.572, de 29 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º (...)
I - (...)
II - até 30 de junho de 2009, para a liquidação da operação ou amortização mínima exigida do mutuário como condição para renegociação de suas dívidas, com os descontos previstos para 2008, quando for o caso;
III - até 31 de agosto de 2009, para os agentes financeiros formalizarem as renegociações." (NR)
"Artigo 3º As instituições financeiras terão até 31 de agosto de 2009 para informar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ou, quando se tratar de operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), ao Ministério da Integração Nacional, o número de contratos repactuados e os montantes envolvidos nas renegociações e nas liquidações de que trata esta resolução. Em se tratando de operações lastreadas em recursos repassados pelo BNDES, as informações deverão ser encaminhadas a essa entidade, a qual consolidará e informará a Secretaria do Tesouro Nacional." ( continua ... )
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