Res. CMN/BACEN 3.711/09 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.711 de 16.04.2009

D.O.U.: 17.04.2009

Dispõe sobre a venda de contratos de opção de venda como instrumento de Política Agrícola.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 de abril de 2009, tendo em vista as disposições do art. 9º, do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, no inciso IV do art. 4º, da Lei nº 4.595, de 1964, do art. 4º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, incluído pelo art. 14 da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º Fica estabelecido que os contratos lançados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estão sujeitos às seguintes características e condições:

I - modalidade: opção de venda;

II - adquirentes: produtores rurais e suas cooperativas de produção, admitida a posterior transferência de titularidade;

III - prêmio: valor que o adquirente deve pagar pela compra do contrato, podendo ser fixado valor mínimo para aceitação de lances;

IV - épocas de contratação e de vencimento: definidas por ocasião do lançamento dos contratos, em consonância com o calendário agrícola de cada produto, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

V - lançamento: por meio de leilões públicos, sistemática que deve ser utilizada também nas eventuais recompras e repasses de contratos;

VI - registro das operações: em sistema de registro e de liquidação financeira de títulos administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou em entidade que já opere o registro de operações de mercados organizados de derivativos, desde que especificamente credenciada para essa finalidade;

VII - validade das operações: as transações com os ( continua ... )

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