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Port. DRF/FORTALEZA 89/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 89 de 13.04.2009

D.O.U.: 17.04.2009

(Distribui competências entre as unidades e subunidades da DRF em Fortaleza e delega atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no interesse da administração).


A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, resolve DISTRIBUIR COMPETÊNCIAS entre as unidades e subunidades da DRF em Fortaleza e DELEGAR ATRIBUIÇÕES previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, no interesse da administração.

Das Competências

Art. 1º Ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, para:

I - informar sobre interpretação e aplicação da legislação tributária;

II - proceder à inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados, exceto regime de tributação simplificada;

III - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as oriundas de ações judiciais, exceto as decorrentes de compensações vinculadas a ações judiciais realizadas pelo sujeito passivo entre tributos de mesma espécie, antes da vigência da Lei nº 10.637/02;

IV - desenvolver as atividades relativas à cobrança referente à compensação tributária indevida, inclusive as decorrentes de ações judiciais.

V - examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em processo administrativo, nos casos de declaração de compensação antes da inscrição;

VI - preparar e controlar os processos administrativos fiscais no âmbito de sua competência.

VII - Preparar e controlar os processos administrativos fiscais sobre pedido de habilitação de crédito de que trata o ( continua ... )

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