Portaria Normativa MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - MD n� 520 de 16.04.2009 (Disp�e sobre o Programa de Prorroga��o da Licen�a � Gestante e � Adotante no �mbito das

Port. Norm. MD 520/09 - Port. Norm. - Portaria Normativa MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - MD n� 520 de 16.04.2009

D.O.U.: 17.04.2009
Disp�e sobre o Programa de Prorroga��o da Licen�a � Gestante e � Adotante no �mbito das For�as Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelos incisos I e II do par�grafo �nico do art. 87 da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no Decreto n� 6.690, de 11 de dezembro de 2008, resolve:
Art. 1� O Programa de Prorroga��o de Licen�a � Gestante e � Adotante criado pelo Decreto n� 6.690, de 11 de dezembro de 2008, � aplicado �s militares das For�as Armadas.
Art. 2� A Prorroga��o da Licen�a � Gestante e � Adotante ser� garantida �s militares que requeiram o benef�cio at� o final do primeiro m�s ap�s o parto e ter� dura��o de sessenta dias.
� 1� A prorroga��o a que se refere o caput iniciar-se-� no dia subseq�ente ao t�rmino da vig�ncia da licen�a � gestante e � adotante.
� 2� O benef�cio mencionado no caput ser� igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado��o de crian�a na seguinte propor��o:
I - quarenta e cinco dias, no caso de crian�a de at� um ano de idade; e
II - quinze dias, no caso de crian�a com mais de um ano de idade.
� 3� Para os fins do disposto no � 2�, considera-se crian�a a pessoa de at� 12 anos de idade incompletos, nos termos do art. 2� da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990.
� 4� A prorroga��o da licen�a ser� custeada com recurso do Tesouro Nacional.
Art. 3� No per�odo de licen�a-maternidade e licen�a � adotante de que trata esta Portaria normativa, as militares gestantes n�o poder�o exercer qualquer atividade remunerada e a crian�a n�o poder� ser mantida em creche ou organiza��o similar.
Par�grafo �nico. Em caso de ocorr�ncia de quaisquer das situa��es previstas no caput, a benefici�ria perder� o direito � prorroga��o, sem preju�zo do devido ressarcimento ao er�rio.
Art. 4� A militar em gozo de licen�a-maternidade na data de publica��o desta Portaria normativa poder� solicitar a prorroga��o da licen�a, desde que requerida at� trinta dias ap�s essa data.
Art. 5� Esta Portaria normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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