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Dec. Est. AL 38.316/00 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.316 de 22.03.2000

DOE-AL: 23.03.2000

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de convênios, o Decreto 36.970, de 18 de agosto de 1996, e o Decreto 38.244, de 13 de dezembro de 1999, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos Convênios ICMS nºs: 32/99, 36/99, 43/99, 44/99, 86/99, 89/99, 90/99, 93/99, 95/99, 96/99 e 97/99, celebrados na 94ª e 96ª Reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas nas cidades de João Pessoa - PB, e Brasília - DF, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do artigo 550:

"Art. 550 - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado e de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre e casco, fica diferido para o momento em que ocorrer: (Conv. ICMS-89/99). (NR)"

II - o Item 1, da Parte I, do Anexo I: ( continua ... )

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