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Dec. Est. AL 38.244/99 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.244 de 13.12.1999

DOE-AL: 14.12.1999

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 38.142, de 01 de outubro de 1999, relativamente ao pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 588, 589 e 590, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 588. Fica exigido o pagamento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria relacionada em ato específico do Secretário da Fazenda, efetuada em outra unidade da Federação por contribuinte deste Estado, independentemente do regime de inscrição do adquirente, nos termos desta seção.

(...)

§3º Não se aplica a antecipação de que trata o "caput", nos seguintes casos:

I - quando a mercadoria for destinada ao consumo do estabelecimento adquirente;

II - quando a mercadoria não sofrer tributação nas operações internas no Estado;

III - quando a mercadoria for destinada à industrialização, desde que o contribuinte obtenha despacho concessório neste sentido, em requerimento dirigido ao Coordenador Geral de Administração Tributária, observado o cumprimento das disposições do § 2º do artigo 590. ( continua ... )

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