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Dec. Est. AL 37.668/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.668 de 10.08.1998

DOE-AL: 16.09.1998

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26/12/91, do que se refere ao diferimento e prazo de pagamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 12. (...)

(...) XIX - até 31 de outubro de 1998, nas operações internas e de importação com máquinas e equipamentos para integração ao ativo permanente imobilizado de estabelecimento industrial ou prestador de serviços de entretenimento, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observado o disposto nos incisos I e II do § 4º.

(...)

"Artigo 101. O pagamento do ICMS far-se-á nos seguintes prazos:

VIII - nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior:

a) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao desembaraço aduaneiro:

1. pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo;

2. pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho;

b) no momento do desembaraço aduaneiro, nos demais casos; ( continua ... )

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