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Dec. Est. AL 37.146/97 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.146 de 09.05.1997

DOE-AL: 10.05.1997

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, concedendo crédito presumido do ICMS a usuário de equipamento emissor de cupom fiscal e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso do que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 33/97, de 21 de março de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o item 9, com a seguinte redação:

"9 - aos contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS nº 156/94, de 07.12.94, crédito presumido equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do ECF e respectivos acessórios - leitor ótico de código de barras e impressora de código de barras -, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e respectivos acessórios, se adquirido de estabelecimento localizado neste Estado, e a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), se adquirido de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, observando-se que:

I - a concessão do benefício está condicionada a despacho do Secretário da Fazenda em requerimento do interessado instruído com:

a) demonstrativo onde conste:

1 - valor total do crédito a ser apropriado;

2 - o valor das parcelas mensais e respectivos meses;

3 - número e série, bem como data de emissão e nome do emitente, da nota fiscal de aquisição dos bens;

4 - os números dos processos referentes ao pedido de uso dos ECFs abrangidos por este benefício, bem como dos pedidos de cessação de uso, no caso de substituição de equipamentos; ( continua ... )

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