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Res. Sec. Faz. - PR 70/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 70 de 08.04.2009

DOE-PR: 14.04.2009

(Dispõe sobre o atendimento ao público em todas as Agências da Receita Estadual).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 8º do Regulamento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 2.838, de 15.01.1997, incisos I e XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 03.06.1987, e o parágrafo único do art. 1º do Decreto 1.890/2003,

RESOLVE

1. Estabelecer que o atendimento ao público em todas as Agências da Receita Estadual será, nos dias úteis, das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 18 horas;

2. Determinar que seja afixado, em local visível ao público, o HORÁRIO DE ANTENDIMENTO.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, 08 de abril de 2009.

Heron Arzua

SECRETARIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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