Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 489 de 14.04.2009 (Altera as Portarias Sefaz n� 272, de 1� de mar�o de 2007 e 314, de 3 de mar�o de 2009

Port. Sec. Faz. - TO 489/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO n� 489 de 14.04.2009

DOE-TO: 16.04.2009
Altera as Portarias Sefaz n� 272, de 1� de mar�o de 2007 e 314, de 3 de mar�o de 2009.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 42, � 1�, inciso II, da Constitui��o do Estado,
RESOLVE:
Art. 1� A Portaria Sefaz n� 272, de 1� de mar�o de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"CAP�TULO II
DA ISEN��O E N�O-INCID�NCIA DO IPVA
Se��o III
Do pedido de isen��o do IPVA dos ve�culos pertencentes �s empresas p�blicas
"Artigo 26. O pedido de isen��o do IPVA incidente sobre ve�culos pertencentes �s empresas p�blicas deve ser apresentado na Ag�ncia de Atendimento do munic�pio de domic�lio da requerente, mediante apresenta��o de requerimento, instru�do com os seguintes documentos:
"Artigo 31 (...)
� 1� Fica dispensado a apresenta��o do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve�culo - CRLV, caso este tenha sido subtra�do juntamente com o ve�culo e tal situa��o esteja relatada no respectivo boletim de ocorr�ncia policial.
� 2� A restitui��o deve ser requerida a partir do primeiro dia �til do ano calend�rio subseq�ente � data do evento, pelo propriet�rio que constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Ve�culos, desde que n�o constem d�bitos para a mesma pessoa.
(...)"
Art. 2� O ( continua ... )

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