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IN Sec. Faz. - AL 13/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 15.04.2009

DOE-AL: 16.04.2009

Disciplina a aplicação de lacre de segurança nos veículos de transporte de álcool, quando das operações de saídas neste Estado.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Decreto nº 4.111, de 13 de fevereiro de 2009, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A usina ou destilaria produtora de álcool, bem como qualquer outro contribuinte deste Estado, que promover a saída de álcool, de qualquer tipo ou para qualquer fim, deverá aplicar lacre de segurança no veículo que efetuar o respectivo transporte, de forma a assegurar que o acesso ou a retirada do produto transportado não seja efetuado sem a remoção do referido lacre.

§ 1º A utilização do lacre de segurança deve ocorrer em todas as operações de saídas com álcool, inclusive na destinada ao exterior e na remessa por conta e ordem.

§ 2º O lacre de segurança deve ser aplicado nos bocais de entrada e saída do produto no veículo, bem como em qualquer outro local no veículo que permita o acesso ao produto.

Art. 2º O contribuinte que promover a saída de álcool, além da obrigação da aplicação dos lacres de segurança nas hipóteses desta Instrução Normativa, deverá:

I - indicar na nota fiscal, ou na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e DANFE respectivo se obrigado à emissão desta, o número do lacre de segurança correspondente;

II - manter o lacre de segurança em perfeita ordem e inviolável, até a efetiva entrega da mercadoria ao destinatário;

III - apresentar à Diretoria de Mercadorias em Trânsito - DMT, até o último dia útil do mês subsequente ao que ocorrer às operações realizadas, o "Demonstrativo das Entradas/Saídas de Mercadorias", nos termos do modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As obrigações previstas no caput aplicam-se ao transportador, no que couber.

Art. 3º O estabelecimento situado em Alagoas destinatário de ( continua ... )

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