Instru��o Normativa SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL n� 13 de 15.04.2009 (Disciplina a aplica��o de lacre de seguran�a nos ve�culos de transporte de �lcool,

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IN Sec. Faz. - AL 13/09 - IN - Instru��o Normativa SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL n� 13 de 15.04.2009

DOE-AL: 16.04.2009
Disciplina a aplica��o de lacre de seguran�a nos ve�culos de transporte de �lcool, quando das opera��es de sa�das neste Estado.

A SECRET�RIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribui��es conferidas pelo art. 14, II, da Constitui��o Estadual, e considerando o disposto no Decreto n� 4.111, de 13 de fevereiro de 2009, resolve expedir a seguinte:
INSTRU��O NORMATIVA:
Art. 1� A usina ou destilaria produtora de �lcool, bem como qualquer outro contribuinte deste Estado, que promover a sa�da de �lcool, de qualquer tipo ou para qualquer fim, dever� aplicar lacre de seguran�a no ve�culo que efetuar o respectivo transporte, de forma a assegurar que o acesso ou a retirada do produto transportado n�o seja efetuado sem a remo��o do referido lacre.
� 1� A utiliza��o do lacre de seguran�a deve ocorrer em todas as opera��es de sa�das com �lcool, inclusive na destinada ao exterior e na remessa por conta e ordem.
� 2� O lacre de seguran�a deve ser aplicado nos bocais de entrada e sa�da do produto no ve�culo, bem como em qualquer outro local no ve�culo que permita o acesso ao produto.
Art. 2� O contribuinte que promover a sa�da de �lcool, al�m da obriga��o da aplica��o dos lacres de seguran�a nas hip�teses desta Instru��o Normativa, dever�:
I - indicar na nota fiscal, ou na Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e) e DANFE respectivo se obrigado � emiss�o desta, o n�mero do lacre de seguran�a correspondente;
II - manter o lacre de seguran�a em perfeita ordem e inviol�vel, at� a efetiva entrega da mercadoria ao destinat�rio;
III - apresentar � Diretoria de Mercadorias em Tr�nsito - DMT, at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao que ocorrer �s opera��es realizadas, o "Demonstrativo das Entradas/Sa�das de Mercadorias", nos termos do modelo constante do Anexo I desta Instru��o Normativa.
Par�grafo �nico. As obriga��es previstas no caput aplicam-se ao transportador, no que couber.
Art. 3� O estabelecimento situado em Alagoas destinat�rio de ( continua ... )

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