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Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/09 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 16.04.2009

DOM-Belo Horizonte: 16.04.2009

(Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2009).


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2009, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei 5.641/1989, e Tabela I - item V anexa a este mesmo diploma legal com as alterações da Lei 8.725/2003.

A atualização dos valores se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei 8.147/2000.

V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

CARACTERÍSTICAS DO ENGENHOVALOR ANUAL PARA 2009 DA TFEP (R$)
5.1 - Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:
( continua ... )

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