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Del. CVM 573/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 573 de 14.04.2009

D.O.U.: 16.04.2009

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, 23 e 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, arts. 2º, e 13 da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984, item I da Instrução CVM nº 43, de 5 de março de 1985, e art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM constatou que os Srs. WAGNER DE AGUIAR MORAES (CPF: 962.647.997-34), ALEXANDRE DE AGUIAR MORAES (CPF: 966.148.627-15), MARCELO COSTA ROCHA (CPF: 944.767.997-87) e WANDERLEY DIAS BERTOLUCCI (CPF: 266.448.588-13) vêm ofertando em sua página na rede mundial de computadores (http://www.clubeaxt.com) cotas de clubes de investimento irregularmente constituídos e administrados por eles;

b. a administração profissional de carteira de valores mobiliários está sujeita à prévia autorização da CVM; e

c. a oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, ainda e em tese, o crime previsto no ( continua ... )

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