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Del. CVM 572/09 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 572 de 14.04.2009

D.O.U.: 16.04.2009

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de 1999, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM constatou que a THYLON CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. (CNPJ: 08.314393/0001-10) e seus sócios Srs. CRISTIAN CARVALHO SILVA (CPF: 141.076.367-63) e JULIO REGINATO (CPF: 142.877.897-76) vêm ofertando em suas páginas na rede mundial de computadores (http://www.thyfundos.com.br; http://www.thyfundos.com.br/contato.php e http://www.thyfundos.com.br/fundos.html) fundos de investimento irregularmente constituídos e administrados por eles;

b. a administração profissional de carteira de valores mobiliários está sujeita à prévia autorização da CVM; e

c. a oferta pública de valores mobiliários sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autoriza esta Autarquia a determinar a suspensão de tal procedimento, na forma do art. 20 da Lei nº 6.385, de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, ainda e em tese, o crime previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores ( continua ... )

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