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IN Sec. Faz. - GO 946/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 946 de 07.04.2009

DOE-GO: 14.04.2009

Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nas disposições contidas nos arts. 90 a 112, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,

Resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Capítulo I
Do Cadastro e Sua Finalidade

Art. 1º O Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE - é o conjunto de informações relativas ao contribuinte e ao seu estabelecimento e às demais pessoas sujeitas à inscrição, sistematicamente organizado nos arquivos da Secretaria da Fazenda.

Art. 2º O CCE tem por finalidade obter, registrar e manter informações referentes ao contribuinte que permitam determinar sua identificação, localização, nome empresarial, tipo de sociedade, descrição das atividades econômicas desenvolvidas, quadro societário ou administradores, ou qualquer outro atributo que seja de interesse da administração tributária estadual.

Capítulo II
Dos Eventos Cadastrais

Art. 3º Evento cadastral é o ato ou fato que enseja o registro, a atualização ou a modificação das informações relativas ao contribuinte no CCE.

Art. 4º São os seguintes os eventos cadastrais:

I - cadastramento;

II - alteração;

III - paralisação temporária;

IV - suspensão;

V - cassação;

VI - reativação;

VII - recadastramento;

VIII - baixa.

IX - anulação.

 

Parágrafo único. Os eventos cadastrais ocorrerão independentemente de fiscalização prévia, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores pelas informações prestadas, apuradas após a homologação do ( continua ... )

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