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Dec. Est. SP 54.238/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 54.238 de 14.04.2009

DOE-SP: 15.04.2009

Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários da associação beneficente Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-121/08, de 26 de setembro de 2008, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º Não serão exigidos os créditos tributários decorrentes de apropriação e destaques indevidos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS feitos pela associação beneficente Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo, CNPJ 60.761.889/0001-51, relativos às operações realizadas até 31 de agosto de 2008.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2009

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 14 de abril de 2009.

OFÍCIO GS-CAT Nº 130-2009

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a não exigência de créditos tributários decorrentes de apropriação e destaques indevidos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS feitos pela associação beneficente Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo, relativamente às operações realizadas até 31 de agosto de 2008. A medida proposta é autorizada pelo Convênio ICMS-121/08, de 26 de setembro de ( continua ... )

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