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Circ. SECEX 19/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 09.04.2009

D.O.U.: 15.04.2009

Obs.: Ret. DOU de 16.04.2009

(Dispõe sobre os pedidos de audiência dirigidos à Secretaria de Comércio Exterior).


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 6º da Circular nº 23 de 25.06.2010.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 30, do Anexo I, ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Os pedidos de audiência dirigidos à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) devem observar os preceitos estabelecidos no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002.

Art. 2º Os pedidos de audiência efetuados por particulares deverão ser dirigidos, por escrito, via fax ou meio eletrônico, indicando:

I - a identificação do requerente;

II - data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência;

III - o assunto a ser abordado; e

IV - a identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto.

Art. 3º Nos casos de audiências em que serão tratados assuntos relacionados a processos administrativos, o solicitante deverá comprovar o seu direito de representação, nos termos do art. 9º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresentando, no momento do atendimento:

a) documento de identidade pessoal ou funcional;

b) procuração ou, se for o caso, o substabelecimento acompanhado da respectiva procuração; e

c) cópia do estatuto ou contrato social da pessoa jurídica representada, em vigor.

Art. 4º As audiências de que trata esta Circular terão sempre caráter ( continua ... )

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