x
x
x
ADE SRRF/7ª RF 52/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 52 de 14.04.2009

D.O.U.: 15.04.2009

Alfandegamento de instalação portuária de uso privativo misto.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, considerando o disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, no Parecer PGNF/CJU/CLC nº 129, de 23 de janeiro de 2009, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 1.022, de 30 de março de 2009, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº 10711.002325/99-50, declara:

Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 199, de 20 de agosto de 2002, alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 323, de 12 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Alfandegada, até 29 de novembro de 2023, a Instalação Portuária de Uso Público denominada Terminal Roll-on Roll-off do Porto do Rio de Janeiro, localizada dentro da área do Porto Organizado do Rio de Janeiro, bairro do Caju, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com área de 143.528,68 m2 e cais de atracação medindo 180 metros lineares, de acordo com o contrato de arrendamento CDEPJUR nº 083/98 e seus termos aditivos 1º e 2º, firmados com a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do ADE SRRF07 nº 199/2002, alterado pelo ADE SRRF07 nº 323/2002.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANA POLO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?